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FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO

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Tipo de Pacote
Termo de Adesão
CONTRATO ELETRÔNICO PARA ADESÃO DO SERVIÇO DE ENVIO DE DOCUMENTOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado o CLIENTE, já devidamente qualificado em formulário próprio, 

doravante denominado como CLIENTE, e do outro lado AD PROCESSUM Serviços de Envio de documentação Ltda., doravante 

denominado como AD PROCESSUM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 07.220.996/0001-90 com sede à 

rua Salvador Simões 860, Vila Dom Pedro I, nesta Capital. 

O CLIENTE declara que leu e esta de acordo, logo formaliza as cláusulas gerais do contrato de adesão, declarando 

ter pleno e inequívoco conhecimento das cláusulas e condições nele contidas, bem como formaliza e declara que 

aceita e está de acordo com o cumprimento integral do mesmo.

1. DESCRIÇÃO DO PRODUTO

1.1.1. A AD PROCESSUM desenvolveu um sistema de banco de dados que possui, entre outras, a função principal de 

consulta de informações extraídas diretamente de autos processuais judiciais e/ou dos funcionários presentes no 

cartório, através de um banco de dados virtual disponibilizado pelo software ADP.

1.1.2. Neste sentido, o processo de formação do banco de dados acima mencionado possui uma margem de erro 

tecnicamente admissível e que não compromete ou diminui a eficiência da AD PROCESSUM, mas que, aliada ao fato de 

que as publicações do Diário Oficial de Justiça são o único meio oficial para o acompanhamento dos processos 

correspondentes, faz com que a AD PROCESSUM não se proponha, em qualquer hipótese, a substituir o mencionado 

veículo oficial, razão pela qual o CLIENTE fica alertado para tal característica técnica do produto, assim como de 

suas possíveis conseqüências.

1.1.3. Os Serviços prestados pela AD PROCESSUM são de consulta de informações, bem como disponibilizar por imagens 

as páginas de um auto processual, não ficando em hipótese alguma obrigada a informar sobre o andamento processual, 

bem como suas notificações conforme descrito no item acima.

1.1.4. O serviço da AD PROCESSUM é acessado pelo CLIENTE através do software "sistema ADP WEB" em um computador 

necessariamente ligado na Internet, envolvendo conseqüentemente atos de terceiros indispensáveis ao correto 

funcionamento e desempenho do produto, em especial, os provedores de acesso à Internet de ambas as partes, como os 

serviços de telefonia e energia elétrica, por exemplo.

1.1.5. O software da AD PROCESSUM, em qualquer hipótese, jamais conferirá ao usuário direito sobre os códigos 

fontes do programa.

1.2. DO SOFTWARE E DA CONEXÃO A INTERNET. 

1.2.1 O CLIENTE é responsável pelas condições da sua linha de comunicação e acesso ao seu provedor em condições de 

tempo e modo a permitir o acesso ao nosso banco de dados; 

1.2.2. Para o uso pelo CLIENTE dos serviços e/ou produtos oferecidos pela AD PROCESSUM, conforme o serviço 

contratado, a AD PROCESSUM, neste ato, concede ao CLIENTE uma licença de uso do software de sua propriedade 

("SISTEMA ADP WEB"), enquanto durar o contrato, ficando o mesmo sujeito ao disposto na legislação brasileira.

1.2.3 O CLIENTE declara e garante à AD PROCESSUM estar ciente de que a propriedade, bem como todos os direitos 

sobre o Software "Sistema ADP WEB" são integral e exclusivamente da AD PROCESSUM, sendo certo que nada neste 

contrato significará que o CLIENTE adquiriu qualquer direito sobre o Software "sistema ADP WEB", que não os 

expressamente licenciados por este termo. Nem mesmo nos casos de customizações.

1.2.4. O CLIENTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar o Software para qualquer outro fim que 

não os expressamente previstos neste contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comerciais ou 

cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação do Software "Sistema ADP 

WEB" ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre o Software, sob pena de responder pelo seu uso indevido.

1.2.5. A AD PROCESSUM não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado do Software e/ou de quaisquer produtos 

e/ou serviços oferecidos pela AD PROCESSUM, por parte do CLIENTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos 

pelo CLIENTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CLIENTE em 

manter a AD PROCESSUM livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas 

relacionadas ao disposto nesta cláusula. 

1.2.6. O CLIENTE declara-se ciente de que o Software é disponibilizado da forma como é, não concedendo a AD 

PROCESSUM qualquer garantia de que o Software ADP WEB será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem 

interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou 

que as aplicações contidas no Software destinem-se a atender a todas as exigências do CLIENTE. As partes acordam 

que a AD PROCESSUM não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CLIENTE ou a qualquer 

terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou 

manipulação do Software, dos produtos e/ou serviços, nos termos desta cláusula. 

1.2.7. O CLIENTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em 

pleno acordo com as configurações mínimas exigidas para a instalação e uso do Software SISTEMA ADP WEB, estando a 

AD PROCESSUM livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo CLIENTE, do disposto 

nesta cláusula.

1.2.8. A AD PROCESSUM não é e nem será responsável pela qualidade da conexão do computador do CLIENTE à Internet; 

pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet e e-mail por terceiros que o CLIENTE venha a 

especificar para o uso do Software; e pela impossibilidade do uso do Software em razão de sua incompatibilidade com 

a configuração técnica do computador do CLIENTE.

1.2.9. O uso do Software, no todo ou em parte, em condições contrárias às dispostas no presente termo acarretará a 

possibilidade da AD PROCESSUM cancelar, não somente a licença de uso do Software ora concedida, como também 

cancelar todos e quaisquer outros serviços e/ou produtos que estejam sendo utilizados pelo CLIENTE em decorrência 

deste termo, sem prejuízo da possibilidade da AD PROCESSUM rescindir, imediatamente, o presente termo.

1.2.10. O Software é protegido por direitos autorais, sendo de propriedade da AD PROCESSUM. Nada neste termo 

significará a aquisição, pelo CLIENTE, de qualquer direito sobre referido software, sendo certo que qualquer 

violação a esses direitos pelo CLIENTE ou por TERCEIRO UTILIZANDO-SE DE SUA SENHA (Id/senha) será de 

RESPONSABILIDADE do CLIENTE, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na IMEDIATA rescisão do presente 

termo e/ou, a critério da AD PROCESSUM, de qualquer dos serviços prestados pela AD PROCESSUM ao CLIENTE.   

1.2.11. O CLIENTE é responsável pelo sigilo da sua senha e declara que não permitirá que outras pessoas se utilizem 

dela em seu nome. Em nenhum caso poderá o CLIENTE alegar o uso indevido da senha.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

A AD PROCESSUM disponibilizará ao CLIENTE o acesso às informações referentes aos processos judiciais em andamento 

de seu interesse, extraídas através da verificação em Cartório dos referidos autos processuais, bem como obtidas 

através dos cartorários.

2.1. Consultas

2.1.1. O Plano ora contratado concede ao CLIENTE um número limitado de consultas denominadas CLICK ao fórum por 

processo e a processos abrangidos em nossa área de cobertura diária por mês, conforme marcado nos campos acima como 

tipo de pacote . As consultas, denominadas como CLICKS no sistema ADP, não são cumulativas e correspondem a cada 

solicitação realizada ao fórum por processo.

2.1.2 O acompanhamento se dará para as movimentações futuras, não se responsabilizando a AD PROCESSUM em trazer as 

folhas e as movimentações anteriores à contração do serviço. No primeiro "click" de um processo serão lançados no 

sistema do assinante, a capa do processo, mais as últimas 10 páginas do processo. Entendemos por primeiro "click" 

aquele em que foram obtidas imagens.

2.1.3. Os CLICKS que excederem a quantidade contratada por mês serão cobrados ao custo unitário de consulta do 

plano assinado acrescido de 25% do seu valor , denominado no estrato mensal como click extra. 


2.1.4 Caso ocorra uma solicitação de consulta (CLICK) junto aos autos processuais judiciais e/ou dos funcionários 

presentes no cartório e a mesma não gere nenhuma nova página, será informado o motivo pelo qual não havia novas 

folhas no campo "movimentações" e será debitado o valor correspondente a 01 (um) CLICK. 

2.1.5 Em virtude do item 2.1.2, o CLIENTE poderá solicitar páginas anteriores à contratação, denominadas como 

"PÁGINAS PREGRESSAS", serão denominadas páginas pregressas, as páginas que já constavam do processo anteriores às 

10 últimas páginas, onde as mesmas terão um valor unitário pela quantidade de páginas solicitadas, conforme tabela 

vigente a época da solicitação. 

2.1.5.1 Nos clicks de andamento, ou seja , clicks após a primeira verificação com fotos, ocorrendo lote de imagens 

novas a serem mostradas com quantidade superior a 30 páginas haverá uma cobrança diferenciada para esta 

solicitação, no mesmo valor da página pregressa. 

2.1.6  Os "clicks" deverão ser homogeneamente distribuídos pelos dias úteis forenses do mês vigente. Caso os mesmos 

excedam a média acima descrita, o prazo de até 72 horas perderá seu efeito. 

2.1.7 Deverá pela AD PROCESSUM ser enviado um extrato detalhado de utilização de cliks e valores sem custo ao 

assinante uma vez por mês, caso deseje extratos extras haverá custo para tanto. 

2.2. MENSALIDADE

2.2.1. O CLIENTE deverá efetuar o pagamento mensal junto à AD PROCESSUM, através de cobrança bancária (boleto 

bancário), mesmo que o recebimento se de eletronicamente ou fisicamente. Não poderá o Cliente  se eximir de pogar 

alegando não ter recebido o boleto. Caso o Cliente não receba o boleto até 3 dias antes do vencimento, deverá 

entrar em contato com o departamento financeiro.

2.2.2. As consultas às folhas pregressas, bem como urgência e serviços avulsos poderão ser cobradas junto com a 

fatura mensal ou mediante a pagamento antecipado a critério da Ad Processum.

2.2.3. As tarifas do presente plano serão reajustadas semestralmente, com data base nos meses de MARÇO e SETEMBRO, 

tendo como índice de correção o IGPM ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

2.2.3.1 Além dos reajustes acima descritos , poderá a Ad Processum,  reajustar toda vez que incidir um aumento no 

transporte coletivo da Comarca onde for realizar o Click.

2.2.3.2 Caso venha ocorrer uma troca de moeda , ou um incremento acelerado da inflação  que gere defasagem ao 

contrato poderá a Ad Processum,   reajustar o contrato no limite das alterações que vierem a ter. 

2.2.4. Em casos de greve, recesso do Judiciário, casos fortuitos e de força maior, nos quais os autos processuais 

ficarem indisponíveis por 21 (vinte e um) dias ou mais, a mensalidade devida pelo CLIENTE será reduzida em 33% até 

50%, proporcionalmente aos dias de paralisação.

2.3. PRAZO DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES

2.3.1. A AD PROCESSUM disponibilizará em seu banco de dados, unicamente através do software "sistema ADP WEB", as 

informações requeridas, dentro do prazo limite de até 72 (setenta e duas) horas úteis forenses a contar do 

reconhecimento do pedido pelo sistema que se dará à partir de 09:00 horas de todo dia útil forense.

2.3.2  O Cliente tem o prazo de até 48 horas após a disponibilização das imagens/informações no banco de dados para 

reclamar eventuais diferenças do pedido, caso solicite dentro do prazo acima não haverá nova cobrança e será feito 

em  caráter de urgência. Após as 48 horas o prazo de resposta será de 72 horas sem cobrança do click.

2.3.3 Quando pelo Cliente houver necessidade de prazos diferenciados (denominado urgência) dos estipulados pelos 

prazos de resposta, pode-se efetuar pedido de urgência de diligência, sendo que este terá cobrança diferenciada e 

esta sujeito a disponibilidade de atendimento.

2.3.4 Na ocorrência de eventos fortuitos de força maior a AD PROCESSUM fica exonerada da responsabilidade de 

fornecer informações no tempo previsto no item 2.3.1

3. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES

3.1. A AD PROCESSUM obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, 

informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão deste contrato, não podendo 

sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros.

3.2. O banco de dados armazenado pela empresa AD PROCESSUM é protegido por senha, com acesso restrito aos sócios da 

empresa. Todo o sistema de segurança é garantido pela empresa ABCNET, incluindo a proteção de acesso às informações 

por terceiros ou qualquer ação semelhante. 

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1. O CLIENTE deverá cadastrar os processos a serem gerenciados pela AD PROCESSUM através do sistema ADP, devendo 

mencionar todos os dados necessários para a correta identificação do processo judicial, tais como nome do 

Fórum/Tribunal, número da Vara/Câmara, tipo de ação, número do processo, e nome das partes.

4.1.1. Em caso de insuficiência, erro ou omissão de dados fornecidos pelo CLIENTE, a AD PROCESSUM envidará os 

melhores esforços para identificar o processo. No entanto, caso a AD PROCESSUM não possa identificar o processo por 

fato imputado ao CLIENTE, continuará sendo devido o pagamento.

4.1.2. O CLIENTE se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, especialmente correio 

eletrônico, número do telefone e endereço para entrega de correspondência.

4.2. O CLIENTE será responsável por quaisquer ônus decorrentes da utilização do banco de dados da AD PROCESSUM em 

seu nome e/ou com a sua senha, devendo tomar todas as medidas necessárias para impedir a utilização de sua senha 

por terceiros.

4.4. Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dará direito à AD PROCESSUM de proceder à desativação do acesso 

do CLIENTE até eventual pagamento. Caso isso ocorra, o CLIENTE será devidamente sobre o atraso e após o informe a 

qualquer momento poderá ocorrer a desativação temporária.

4.5 Caso ocorra a desativação, mesmo que temporária, a AD PROCESSUM não se responsabiliza pelas páginas agregadas 

aos processos no período desativado, ficando a cargo do CLIENTE a contratação das páginas conforme item 2.1.5. 

Também não se responsabilizará pela armazenagem das páginas já captadas no sistema. Caso ocorra manutenção do 

sistema neste período, as imagens de todos os Contratos desativados poderão ser apagadas em definitivo.

5. VIGÊNCIA

5.1. Para atender este contrato, a AD PROCESSUM investiu em infra-estrutura e, por esta razão, este contrato é 

celebrado por prazo de 03 (três) meses.  Sua rescisão por motivo imputado ao CLIENTE prevê o pagamento do valor 

contratado referente aos meses faltantes para completar o período de carência com base ao valor da taxa de adesão.

 5.1.1 A renovação se dará de forma automática, caso não seja solicitado o cancelamento por meio de comunicação 

escrita, 30 (trinta) dias antes do término o prazo descrito no termo de adesão.

5.2 Na hipótese do CLIENTE, ter adquirido os serviços de forma promocional, a multa fixada no parágrafo 5.1 será 

substituída pelo acordo descrito no campo prazo deste contrato.

5.3. Em caso de rescisão deste contrato após o prazo descrito no item 5.1,  nada mais será pago pelo CLIENTE à AD 

PROCESSUM relativamente ao direito de uso definitivo das informações obtidas pelo CLIENTE através do sistema ADP, 

sendo apenas devido o valor da(s) mensalidade(s) e taxas extras em aberto.

5.4. A AD PROCESSUM poderá rescindir o contrato a qualquer tempo e sem implicação de pagamento de qualquer multa, 

indenização ou qualquer tipo de penalidade ao CLIENTE, desde que haja motivo justo para a rescisão.

5.5 A rescisão por ambas as partes terá que ser por escrito à outra parte. Tal comunicação somente produzirá efeito 

se for comprovadamente recebida pela outra parte, caso ocorra via e-mail, o mesmo tem que ser com aviso de 

recebimento.

6. FONTE DAS INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADE LIMITADA

6.1. As informações encontradas no sistema AD PROCESSUM são a mera reprodução da análise direta dos autos 

processuais e das informações concedidas pelos funcionários presentes nos cartórios, inexistindo qualquer tipo de 

interpretação por parte da AD PROCESSUM.

6.2. A AD PROCESSUM garante que as informações constantes no banco de dados acessada pelo CLIENTE foram licitamente 

obtidas, não infringindo quaisquer outros direitos de terceiros.

6.3. A AD PROCESSUM envidará os melhores esforços para assegurar que o CLIENTE tenha acesso às informações 

disponibilizadas no sistema ADP. No entanto, considerando a própria natureza do serviço, a AD PROCESSUM está 

exonerada da responsabilidade por falhas, defeitos, insuficiência de desempenho e outros problemas quaisquer que 

dificultem ou impeçam a utilização total ou parcial do banco de dados on-line da AD PROCESSUM, desde que oriundos 

de quaisquer terceiros, em especial dos provedores de acesso à Internet de ambas as partes, bem como dos 

concessionários de fornecimento de telefonia, energia elétrica e paralisações do Poder Judiciário, elementos vitais 

para o correto funcionamento do acesso ao banco de dados da AD PROCESSUM.

6.4. Uma vez que o CLIENTE reconhece que o processo de formação do banco de dados da AD PROCESSUM possui uma margem 

de erro tecnicamente admissível, a AD PROCESSUM não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos resultantes das 

informações disponibilizadas no sistema ADP.

6.5. Dessa forma, o CLIENTE concorda, reconhece e exonera a AD PROCESSUM de qualquer responsabilidade, e 

conseqüente dever indenizatório, em caso de insuficiência e/ou erro de informações contidas no banco de dados da AD 

PROCESSUM. Ficando apenas responsável pela veracidade das imagens mostradas, vez que, as mesmas foram captadas por 

meio de fotografias digitais, onde a AD PROCESSUM apesar de tratar as fotos digitais não altera o conteúdo das 

mesmas, reproduzindo cópias fiéis dos autos processuais em nosso banco de dados.  

6.6. Em casos de suspeita de insuficiência e/ou erro de informações contidas no banco de dados da AD PROCESSUM, o 

CLIENTE poderá solicitar uma nova conferência destas informações sem custo adicional, desde que o erro tenha sido 

decorrente da resposta dada pela AD PROCESSUM, caso contrario será cobrada o 'click'. 

6.7. As informações relativas aos processos judiciais, extraídas através das diligências aos Cartórios, possuem 

caráter informativo, não substituindo informações publicadas no Diário Oficial da Justiça.	 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A AD PROCESSUM reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover 

quaisquer cláusulas ou condições deste contrato e avisará o CLIENTE por e-mail ou via postal quando a alteração 

implicar restrição das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CLIENTE, este deverá entrar em 

contato por e-mail ou telefone a fim de rescindir o contrato, sem qualquer ônus. No caso do CLIENTE permanecer em 

silêncio com relação às alterações notificadas, será entendido como aceitação tácita. 

7.2 A área de cobertura diária adquirida para este contrato compreende , os fóruns descritos em nossa página de 

Internet : http://www.adprocessum.com.br/ass_area_cobertura.php  , podendo a Ad Processum, alterar a qualquer 

momento a relação de fóruns .

7.3. O CLIENTE concorda e reconhece que a AD PROCESSUM possui ampla liberdade de realizar as alterações que julgar 

necessárias no seu sistema e em sua área de atendimento, bem como no seu software, incluindo, excluindo ou 

simplesmente modificando o produto no todo ou em parte.

7.4. O CLIENTE expressamente declara e garante:

(I) 	possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste 

contrato;

(II) 	ser financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto deste contrato;

(III) 	reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a adesão do mesmo pelo CLIENTE, 

o que se fará mediante ao uso do serviço ou ao silêncio depois que recebido o e-mail de liberação do serviço. 

(IV) 	que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste termo de adesão

(V) 	 que autoriza a AD PROCESSUM, com a negativação e a inserção de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao 

crédito ( SCPC , SERASA e outros ), independentemente de ajuizamento de ações. 

7.5. Para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste contrato e que não possam ser solucionadas por via amigável, 

fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo (Capital), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado 

que seja.
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